A Lei Maluf é uma pérola legislativa cujo objetivo é intimidar os agentes do Ministério Público e colocar sob ferros os institutos da ação popular, ação civil pública e de improbidade. A esse movimento, Maluf, símbolo às avessas da República brasileira, chama de defesa da democracia e do Estado de direito.

O projeto de Maluf responsabiliza pessoalmente, com pagamento de indenização, o promotor ou procurador "que agir de forma política ou de má-fé". Uma ação desajeitada montada para submeter o Ministério Público aos humores de certos e reconhecidos juízes que, caso aprovada, será um tiro fatal na independência conquistada pela instituição com a Constituição de 1988. É um verdadeiro escárnio, principalmente vindo de quem vem.

Maluf é processado pelo Ministério Público por denúncia de corrupção. Está incluído na lista de "WANTED" da Interpol, acusado de ter participado de esquema de superfaturamento e propina quando prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996. Por essa razão, o nobre deputado pode, simplesmente, ser preso em 188 países se deixar o Brasil.

E essa figura aí está a ser convidada alegremente por âncoras de jornalismo a "discutir" um projeto de lei, bolado em causa própria, que coloca uma mordaça naqueles que o investigam. Conta, com isso, com o beneplácito de outros deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O projeto de Maluf passou na CCJ, em 2008, por 30 votos contra 10. O que querem esses 30 deputados? Por que razão uma maioria parlamentar se forma para apoiar um projeto de lei (de lei!) de Paulo Maluf?

O fato é que essa proposta, imoral no objetivo e amoral na autoria, está pronta para ser votada em plenário.