No próximo dia 09/08, às 8h30, na Sessão Extraordinária Administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, haverá a homenagem ao desembargador Armando da Costa Ferreira que estará deixando do cargo devido à sua aposentadoria compulsória.

O desembargador Armando é natural de Angicos/RN e ingressou na magistratura em 1970 como juiz na Comarca de Umarizal. Em seguida, ele foi designado para as Comarcas de Upanema, Caraúbas, Assu e Natal.

Antes de compor a Corte do TJ, o Desembargador, assumiu o cargo de Diretor do Foro da Comarca de Natal por quatro anos consecutivos, foi Juiz Eleitoral da 4ª Zona de Natal /RN, por dois biênios consecutivos (19/12/83-18/12/85 e 19/12/85-18/12/87), e Juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral-RN, com assento no Plenário, no período de 25/04/89 a 24/04/91.

Em 1992, ele foi promovido, por merecimento, para o cargo de Desembargador do TJRN. E assumiu como Vice-Presidente e Corregedor no TRE, de 24/08/92 a 01/04/93, assumindo, posteriormente, a Presidência do órgão eleitoral no período de 02/04/93 a 23/08/94.

No TJRN, o des. Armando Ferreira foi Vice-Presidente e Presidente, durante os biênios de 1994 a 1996 e 2000 a 2002, respectivamente. Foi nesse período que ele teve oportunidade de ser Governador interino do Estado do Rio Grande do Norte (05 a 07/12/02).

Na Corte potiguar, ele ainda foi presidente da Câmara Criminal, em 1994 e 1998; membro do Conselho da Magistratura, em vários anos; presidente da Primeira Câmara Cível (maio de 2003- maio de 2004); diretor da Revista de Jurisprudência do TJRN (2005/2006). Atualmente, o Desembargador é membro integrante da Câmara Criminal do TJRN.

Durante os anos em que exerceu a magistratura, ele recebeu muitos títulos de cidadão em reconhecimento ao relevante trabalho exercido nas cidades de Upanema, São Bento, Mossoró, Assu, Areia Branca, Caicó, Natal, Caraúbas e Baraúnas.

O des. Armando Ferreira foi agraciado também com o Diploma de Amigo da Marinha do Brasil; a Medalha Ordem do Mérito Judiciário Militar/RN; a Medalha Justiça Militar da União; a Medalha e Diploma Ordem do Mérito Cultural Ministro Luiz Gonzaga de Brito Guerra; a Medalha e Diploma de Comendador Naval; o Diploma de Honra ao Mérito do Egrégio Conselho Nacional dos Secretários de estado, Direitos Humanos e Administração Penitenciária; o Diploma e Medalha de Mérito Desembargador Hermano Rodrigues de Couto; o Diploma e Medalha de Colaborador Emérito do Exército Brasileiro; o Diploma Conferido pelo Poder Judiciário da Paraíba; e o Diploma de Honra ao Mérito do Ministério de Educação e Cultura.

Fonte: TJ/RN

Em virtude da inércia dos órgãos competentes e da falta de cuidados de alguns criadores de gado, a prefeitura Municipal de Upanema/RN, através da Secretaria Municipal de Agricultura está realizando a apreensão de animais soltos as margens da BR-110 e RN-405 que liga Upanema á Mossoró. A ação preventiva tem como principal objetivo evitar acidentes causados por animais na pista. Para isso, a prefeitura Municipal contratou uma equipe para fazer a contenção e apreensão desses animais e ao mesmo tempo orientar aos produtores (as) sobre a importância de manter os animais presos, em local seguro, evitando assim maior prejuízo á população.  

Para o Secretário Municipal de Agricultura, Aisamaque Dályton, é muito importante a colaboração dos moradores da zona rural, no sentido de evitar que os animais se desloquem para a BR e ao mesmo a colaboração de todos, informando da existência dos animais em locais estratégicos. As informações podem ser repassadas para Secretaria Municipal de Agricultura.

FONTE: Com informações da Secretaria Municipal de Agricultura.

Um comentário anônimo recebido por este blog me incentivou a escrever este texto. Veja o que o anônimo pergunta: "Jander os obstetras poderão ir para cadeia por conta da lei da palmada? Por certo, quando a criança nascer a palmada será substituída por um grito: "ALÔO". E se o bebê não chorar? É osso." kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Toda essa celeuma foi criada pelo Projeto de Lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional que visa punir os pais que "castigarem fisicamente" os filhos.

O projeto, que ficou conhecido como "Lei da palmada", se propõe a alterar o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nele, fica proibido o uso de castigos corporais de qualquer tipo na educação dos filhos. O castigo corporal é definido como "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente". Li, pesquisei, estudei e acho um total disparate. Não encontro um único argumento que me convença de uma lei proibindo palmadas.

É uma lei totalmente demagógica, pois pode criar um conflito de consequências imprevisíveis entre filhos e pais, colocando os filhos contra os pais, principalmente quando os pais estiverem com a razão de recorrer a corretivos que se fazem necessários, quando falha ficar só na conversa. É uma lei que insinua, ainda muito cedo, o antivalor da impunidade, quer dizer, os filhos sabem que poderão abusar da tolerância dos pais, alguns até fazendo-os de reféns de caprichos, ameaçando-os de levar ao Judiciário caso ousem dar-lhes uma palmada. Isto é retirar dos pais uma autoridade natural, e até um dever, de repreender e corrigir quando preciso, pois é bíblica a sabedoria dos pais que educam os filhos, colocando limites, quando as situações exigirem, como o escrito em Provérbios 13:24 "O que retem a sua vara aborrece a seu filho; mas o que o ama, a seu tempo o castiga". Ou então em Provérbios 22:15 "A estultícia está ligada ao coração do menino, mas a vara da correção a afugentará dele." A Bíblia ensina, ainda, em Provérbios 23:13, 14 "Não retires a disciplina da criança, porque, fustigando-a com a vara, nem por isso morrerá. Tu a fustigarás com a vara e livrarás a sua alma do inferno."

Educar mesmo passa por promover valores, e cabe aos pais a primazia de educar os filhos, e não ao Estado. Tutela esta que não pode ser sufocada pelo Estado, mas exatamente o contrário, deve ser garantida pelo poder público. Pois o Estado surgiu justamente para proteger a família, promovê-la, garantir seus direitos e dar-lhe o amparo social que ela precisa para se afirmar como instituição relevante. Daí que esta lei realmente contraria a lei natural, e tem tudo para não valer, na prática cotidiana. E não me venham com desculpa esfarrapada de que a violência não pode ser tolerada. Se o for, o Código Penal já prevê as devidas punições. Mas... palmadas, que doem inclusive mais em quem as dá, nunca violentou alguém...Apenas relembrou a quem as recebeu de que nesta vida existem limites e nelas imenso amor paterno e materno.

Nesta terça-feira, 27, dois técnicos da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações - estiveram analizando a qualidade do serviço de telefonia móvel prestado pela operadora TIM em Upanema. A Antel enviou os técnicos atendendo a solicitação do Dr. Jussier Barbalho Campos, Juiz de Direito da Comarca de Upanema, nos autos da Ação Civil Pública nº 160.09.000247-3, movida pelo Ministério Público em desfavor da TIM.

Segundo os técnicos, dados como o tráfego, a demanda e a taxa de congestionamento foram analizados e posteriormente serão dispostos em um relatório que a agência terá que juntar ao processo.

Antes disso, no próximo dia 05 de agosto, acontecerá Audiência de Instrução no processo.

O processo eletrônico que está sendo instalado pelo Tribunal de Justiça começou, hoje(26), a ser apresentado a todos os juízes do Estado em reuniões que estão sendo realizadas pelos juízes Patrícia Gondim e Cleudson Vale, assessores da presidência do TJ.

O portal do processo eletrônico entra no ar a partir do dia 2 de agosto e, até o meados do mês, o Juizado e as quatro varas da Fazenda Pública de Natal estarão funcionando com o processo eletrônico.

O sistema torna mais ágil o andamento dos processos porque faz automaticamente vários trabalhos como, por exemplo, a numeração de ARs (aviso de recebimento), numeração de folhas e contagem de prazos.

Com a entrada em funcionamento do processo eletrônico, a tendência é que, com o tempo, o processo de papel desapareça. O cronograma traçado pela presidência do Tribunal de Justiça é, até o final do ano, virtualizar também todas as varas da comarca de Parnamirim e, até 2012, ter todas as comarcas do Estado trabalhando com o processo eletrônico.

Entre as várias opções que o processo eletrônico irá permitir, está a gravação de audiências com o magistrado podendo fazer a marcação de trechos que considera ser importantes para sua decisão.

Haverá, ainda, a automação do Diário de Justiça Eletrônico. A partir da entrada em funcionamento, o magistrado irá enviar o ato para publicação do DJE que notifica a data da publicação e também quando há o vencimento de um prazo.

Fonte: Tribunal de Justiça do RN

Olhando esta cherge acima, uma pergunta me veio a mente: como distinguir a crítica do ataque num processo eleitoral?

Pra mim, "crítica" é o ataque que você faz ao adversário. Já "ataque" é a crítica que o adversário faz a você. Rsrsrsrs. Mas é verdade. É a adaptação de um velho jogo de palavras, mas penso que cabe bem. Cada um é livre para escolher seu próprio parâmetro. Para mim, ataque é tudo que você diz de seu adversário mas não pode provar.

Índio da Costa, o vide de Serra, disse que o PT tem ligações com o narcotráfico, com o crime organizado colombiano. Teve que recuar, por razões na esfera judicial. Acusar de crime sem ter provas é coisa de amador. O PT ganhou direito de resposta no site do PSDB.

Já os "políticos profissionais" atacam de modo mais sofisticado. Atribuem ao adversário coisas que não são crime, mas que tiram voto. Por isso não precisam se retratar, nem recuar. Deixam o adversário empenhado na necessidade de explicar-se, e seguem em frente.

Eu acho que Índio da Costa, até pelo fato de ter sido surpreendido com a sua escolha como candidato a vice-presidente, quer mostrar serviço, mas tropeça na sua própria insignificância eleitoral.

O desembargador João Batista Rebouças, Corregedor Geral de Justiça, enviou ofício aos juízes diretores dos foros das comarcas do Estado e aos juízes da 19ª e 20ª Varas Cíveis de Natal comunicando as alterações na Constituição com a aprovação da Emenda 66 que permite a dissolução do casamento através do divórcio direto nos cartórios e juízos, obedecidas algumas condições.

O objetivo é que os juízes informem oficialmente aos cartórios extrajudiciais a mudança Constitucional que permite o divórcio sem a prévia separação judicial por mais de um ano ou da separação de fato por mais de dois anos, como era exigido antes da emenda constitucional. Fica mantido o que determina a lei 11.441/07 que trata do divórcio consensual por via administrativa.

O divórcio consensual pode ser feito no cartório desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal. No documento do divórcio, também devem constar a descrição e partilha dos bens e a pensão alimentícia, bem como o acordo firmado quanto à retomada do nome de solteiro ou a manutenção do mesmo nome adotado quando aconteceu o casamento. Mesmo sendo possível esse divórcio diretamente no cartório, é necessária a participação de um advogado para a formalização do ato.

O Corregedor alerta, ainda, que, se houver um processo anterior de separação judicial em andamento, o tabelião, após fazer a escritura pública do divórcio, deve comunicar oficialmente ao juiz responsável pela vara em que tramita o processo.

Fonte: TJRN

Atenção pessoal! Circula na Internet um e-mail com imagem do técnico da Seleção com um olho roxo. Ao abrir a imagem para ver mais fotos é instalado no computador um vírus  que rouba os dados de internautas.

Pesquisadores identificaram um spam com a imagem de Dunga que traz uma ameaça do tipo cavalo de Tróia – que, uma vez instalado, permite o acesso de desconhecidos ao computador infectado.

Eu recebi um email deste e desconfiei logo. Acessei o site www.linhadefensiva.org e constatei a minha suspeita.

Portanto fique atento, tudo não passa de um golpe.

Lendo nos blogs a matéria enviada pela Assessoria de Imprensa da PMU, sobre a aprovação de crédito no valor de R$ 10 milhões, tive a exata noção de como as coisas são feitas nesse país.

Desde o ano passado que nós víamos rumores de que esses recursos seriam disponibilizados para a realização do saneamento na cidade.

Aliás, é uma obra das mais importantes já realizadas em Upanema.

O problema é a forma como foi conduzido todo esse processo.

Não sei se é de propósito, mas essas obras vultuosas, cujas cifras somam milhões, só chegam ao ponto de serem liberadas em época de campanha eleitoral. Parece ser de propósito, também, darem a elas caráter de urgência.

É nessas horas que vemos a atuação dos nosso parlamentares.

Particularmente, eu acho que a vereadora Shirley Costa agiu de forma corretíssima. Legislar de forma séria é isso. Só que os nobres colegas da vereadora não entenderam, ou não quiseram entender, o quanto era fundamental uma análise mais apurada do projeto. Partiram para pressão em cima da colega, chegando até a ameaçá-la de levar uma possível "culpa", caso o município perdesse tais recursos.

Ora, a culpa seria, única e exclusivamente, da Prefeitura, que não enviou a tempo de ser analisado o referido projeto.

A vereadora Shirley não poderia levar esse fardo que não era dela. Ela estava certa em pedir vista.

Mas, ao final, ela errou! Errou por ter cedido à pressão dos vereadores.

Mas eu já fiquei sabendo que nas próximas sessões da Câmara dos Vereadores, um grupo de cidadãos vai pedir aos vereadores "apressados" maiores informações sobre esse projeto. Informações mais detalhadas. A julgar pela pressão que empreenderam em cima da vereadora Shirley, eles devem saber "tin-tin por tin-tin", dos mais minuciosos detalhes, não acham?

Um leitor veio me contar que nesta semana precisou de dinheiro e foi até o caixa eletrônico do Banco do Brasil para sacar uma quantia.

Ao chegar de frente a máquina leu a seguinte mensagem: "Procure outro terminal".

Ele disse que saiu do recinto e ficou por ali, justamente procurando outro caixa eletrônico, e disse que até agora não havia encontrado.

Enfim, são coisas que acontecem em Upanema, e devido ao seu caráter sobrenatural, a intervenção humana - ou seja, dos "representantes do povo", eleitos para ser a nossa voz - não é possível.

O escritor português José Saramago morreu aos 87 anos em sua casa em Lanzarote, nas Ilhas Canárias, nesta sexta-feira (18). A informação foi divulgada pela família do escritor de "Ensaio sobre a cegueira" e confirmada em seu site oficial.

Fonte: G1

O projeto que estabelece 14º salário aos professores da rede pública de ensino foi aprovado nesta terça-feira (8) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A matéria segue, agora, para a Comissão de Assuntos Sociais.

O projeto, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), estabelece o pagamento aos professores que elevarem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de sua escola em pelo menos 50% e àqueles cuja escola apresente média seis no Ideb. Nesses casos, o pagamento será automático. O Ideb é um indicador, criado em 2005, que mede a qualidade do ensino oferecido pelas escolas públicas com base na nota da Prova Brasil e dos índices de reprovação.

O Ideb atribui uma nota para cada escola, assim como para as redes municipal e estadual, que precisam cumprir metas bienais para melhorar seus índices. Também é estabelecida uma média nacional, que em 2007 foi de 4,2 pontos em uma escala de 0 a 10. A meta do Ministério da Educação é que o país atinga a nota 6 até 2022.

Fonte: O Globo Online

Estava eu assistindo um noticiário hoje, quando vi uma matéria mostrando a parada gay em São Paulo. Cerca de 3 milhões de pessoas comparecem à Avenida Paulista para celebrar o lema "Vote Contra a Homofobia e Defenda a Cidadania!"

Logicamente eu não concordei com o propósito nem com o lema do evento.

Quando os gays dizem "votar contra a homofobia", se referem a um projeto extremamente polêmico que tramita no Senado Federal (Projeto de Lei nº 122, de 2006), que pode significar, caso aprovado, uma afronta aos direitos individuais constantes do art. 5º da Constituição Federal (Direitos e Deveres Fundamentais).

O Projeto de Lei, aliás, contra o qual me oponho frontalmente, tem por objetivo criminalizar a discriminação contra os homossexuais, e chama de DOENTES os que assim procederem. Sim, pois o termo "homofobia" é uma doença. Isso mesmo! É mais uma "fobia", assim como a claustrofobia, a acrofobia etc.

O projeto, da forma como vem sendo conduzido, coloca os homossexuais como seres superiores, isentos de oposição moral, ética, filosófica e mesmo científica e se mascara como instrumento de defesa da igualdade, mas que, na realidade, significa uma violação às leis vigentes, às tradições e à família!

Ora, eu pergunto logo se os homossexuais são sobrelevados a cidadãos com mais direitos civis referendados pelo Estado? Como diz o pastor Silas Malafaia, "querem ser os homossexuais uma casta privilegiada?"

Em que patamar ficarão os padres, pastores, sacerdotes, bispos, monges, as comunidades católicas, evangélicas, judaicas etc., proibidas de levar a palavra de Deus, que qualifica o homossexualismo como um ato contra a natureza de Deus, uma aberração? A Bíblia, o Alcorão etc., os livros sagrados de diversas confissões religiosas contêm passagens muito claras a respeito do homossexualismo. Ao ensiná-los, ficaríamos sujeitos à pena de prisão, já que o projeto as consideraria como incitação ao ódio!

Na minha bíblia eu li a passagem sobre Sodoma e Gomorra: seremos obrigados a não dar a nossos filhos orientação sexual conforme nossa própria filosofia de vida?

Veja bem: ao tratar de forma diferenciada os homossexuais, o projeto discrimina outros grupos. Por que, por exemplo, não se concederia o mesmo tratamento aos índios? Aos negros? Aos portadores de necessidades especiais? Aos afrodescendentes? Ao criminalizar quem reprime um "ato afetivo homossexual" em público, o projeto impede que qualquer cidadão que presencie a troca de afetos entre homossexuais no interior de uma igreja, por exemplo, ou de algum templo de outra religião, possa solicitar-lhes que procurem local mais reservado para suas sem-vergonhices. Quem assim proceder, ficará sujeito às penas da lei, por atitude discriminatória contra o homossexualismo. Isso mesmo! Pena de reclusão de um a três anos, acrescida de multa, para “aquele que impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao publico de pessoas com características previstas no art. 1º desta lei, sendo estas expressões e manifestações permitidas às demais pessoas”.

É explícita a discriminação com o restante da sociedade!

Já se vê que a linha adotada viola os direitos à igualdade, à livre manifestação do pensamento e à inviolabilidade da liberdade de consciência, como prevê o artigo 5º da Constituição.

Eu não discuto a opção sexual de quem quer que seja! Podem viver da maneira que quiser. O que eu não concordo é com o texto do PL 122/2006, cuja redação nega aos cristãos o direito à livre expressão.

Assim como os homossexuais, as diferentes ideologias religiosas merecem o devido respeito em suas crenças.

A sociedade e as igrejas não são homofóbicas, mas os cristãos querem preservar o seu direito de poder dizer que o homossexualismo é pecado, sem que, por isso, possam vir a ser indiciados criminalmente, e presos!